A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.
Como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No desempenho das suas atribuições a FCCN é parte integrante das medidas implementadas no regime de política científica atual definida em toda a União Europeia onde se inserem as medidas de simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).
No cumprimento dessas orientações foi criado o presente website acessível no URL: https://jornadas.fccn.pt/, o qual tem como escopo a divulgação das Jornadas de Computação Científica ou outros assuntos e eventos relacionados, da responsabilidade da organização deste evento e da Unidade de Computação Científica e respetiva inscrição dos participantes.
Neste contexto a presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT, na sua Unidade FCCN, trata os dados recolhidos, a finalidade do tratamento, as categorias de titulares dos dados e as categorias de dados, com quem são partilhados, o prazo de conservação, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem para conhecer e exercer os seus direitos.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300.
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular através do processo de registo e inscrição nas Jornadas e dos pedidos de contacto referentes às mesmas, com recurso à plataforma https://indico.fccn.pt/event/29/registrations/.
Os dados pessoais recolhidos respeitam às seguintes categorias de titulares: oradores, investigadores, docentes, estudantes, patrocinadores e staff FCCN.
Os dados pessoais recolhidos respeitam às seguintes categorias de dados: de identificação; dados de contacto; imagem; académicos; profissionais e de saúde relativos a restrições alimentares dos participantes no jantar.
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados através deste website destinam-se à finalidade de gestão de eventos.
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, a alínea e): cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos.
Como interesse público o objetivo da recolha de dados no âmbito das Jornadas FCCN reside na oportunidade de comunicação em promover o diálogo e a partilha de conhecimento entre os principais atores da comunidade de ensino superior e de investigação.
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titulares de dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
- Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
- Direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
- Direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
- Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
- Direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
- Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.
- Direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
- Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Comunicação dos Dados Pessoais a Subcontratantes e Entidades Terceiras
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da FCT. Neste caso a FCT tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
Transferência de dados para países terceiros
Para o tratamento de dados pessoais no âmbito deste website e para a finalidade indicadanão existetransferência de dados pessoais para fora de Portugal.
Prazo de conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Todavia, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.